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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2011 - 18:45
Sentença obriga viação a reservar assento para idoso
A Viação terá prazo de 60 dias para cumprir a determinação de disponibilizar gratuitamente duas vagas por veículo aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, bem como garantir o desconto de 50% no valor das passagens para os demais assentos
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 18:17
Comissão aprova projeto que cria o Estatuto das Famílias
substituição a todas as normas sobre Direito de Família contidas no Código Civil, no Código de Processo Civil e em outras cinco leis.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Abril de 2012 - 17:30
Processo civil. Direito civil. Penhora de bem de família. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso.
Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Impenhorabilidade do imóvel.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2009 - 01:00
Pedido de Uniformização Nacional. Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 34 do Estatuto do Idoso.
Trata-se de Pedido de Uniformização apresentado por PEDRO GARCIA DO NASCIMENTO perante a Turma Nacional de Uniformização em relação a acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná - PR que, por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar improcedente ação em que se pretendia a concessão de benefício assistencial.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2006 - 11:50
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Maio de 2003 - 01:00
Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003.
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 15:20
Lei nº 12.899, de 18 Dezembro de 2013
Altera o art. 42 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 07 de Julho de 2008 - 01:00
Apropriação de proventos de idoso. Art. 102 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Condenação. Recurso apelatório objetivando a absolvição, sob o fundamento de insuficiência probatória.
Nas contra-razões, a representante do Ministério Público disse esperar a manutenção da decisão hostilizada, eis que existente nos autos "farta e robusta prova da autoria e materialidade do crime" (fls. 223/230).
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 14:15
Negado habeas corpus a advogado acusado de apropriar proventos de idosa
O advogado foi denunciado por apropriação de bens, crime previsto no artigo 102 do Estatuto do Idoso
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2024 - 15:52
Projeto prioriza atos processuais referentes a precatório e outras ações
Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Julho de 2008 - 01:00
Lei 11.737/2008 - Alteração no Estatuto do Idoso: a possibilidade da Defensoria Pública acompanhar e referendar transação referente a alimentos
Carlos Eduardo Silva e Souza, Advogado e consultor jurídico do Escritório Silva Neto e Souza Advogados. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da Faculdade Afirmativo (FAFI). Autor de diversos artigos jurídicos. E-mail: professorcarloseduardo@gmail.com
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 15:27
O Direito do idoso em pauta: uma análise acerca das obrigações pessoais e estatais
Federal trouxe em seu texto a base para a consolidação do Estatuto do Idoso. Sob uma analise da
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 11:54
Enfermeira é absolvida de crime contra idoso
Para juíza relatora Patrícia Pires, a conduta da enfermeira de colocar o lençol e a manta sobre o rosto da idosa não configurou crime.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Janeiro de 2001 - 03:00
União estável - Outras questões
Marlusse Pestana Daher - A autora é Promotora de Justiça no Estado do Espírito Santo, Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Professora de Direito Processual Penal na UFES, Membro da Academia Feminina Espírito Santense de Letras, radialista, jornalista e escritora
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Legislação » Resoluções Publicado em 21 de Outubro de 2016 - 12:02
CONTRAN - Resolução nº 626, de 19 de outubro de 2016
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de Presos e dá outras providencias.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2007 - 01:00
Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, extraídas da prova para Comissário da
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2009 - 11:02
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 03:00
Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação.
Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 10:00
Suspensa análise de recurso sobre benefício do idoso
Os recursos questionam a concessão do benefício assistencial, quando outro familiar já recebe a aposentadoria
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Julho de 2022 - 11:50
Lei 14.423/22: Estatuto da “Pessoa Idosa”
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.